Procuradoria-Geral do Município

Endereço: Rua Coronel Alcântara, S/N - Centro Flexeiras/AL

Email: procuradoria@flexeiras.al.gov.br

Telefone: (82) 3256-1128

Competências:

Órgão responsável pela representação jurídica e defesa do patrimônio público em juízo ou fora dele, atuando na proteção do erário e dos interesses municipais. Compete à Procuradoria prestar consultoria e assessoramento jurídico à Prefeita e demais secretarias, exercendo o controle da legalidade de atos administrativos, editais e contratos. Responsabiliza-se pela gestão e cobrança da dívida ativa, pela orientação em processos administrativos disciplinares e sindicâncias, além de manter a interlocução técnica com órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e o Poder Judiciário.

Atendimento: seg à sex das 07:30 às 13:30 horas

Secretário(a): Carlos Eduarado Pedrosa Diogenes