Lei nº 637 de 16 de outubro de 2025
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
SUSTENTÁVEL E EMPREENDEDORISMO LOCAL – PROTUR, CRIA
LINHAS DE FINANCIAMENTO, DEFINE INCENTIVOS FISCAIS E
ECONÔMICOS, ESTABELECE CONTRAPARTIDAS, MECANISMOS DE
CONTROLE E SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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