Lei nº 609 de 18 de novembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS
OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE
ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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