LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Edital de Licitação

  • # Ver Divisão Data Número Objeto Arquivo
    47 Edital de Licitação 31/MAR/2017 Pregão Presencial 004_2017 Aquisição de medicamentos e correlatos.
    48 Edital de Licitação 23/MAI/2017 Pregão Presencial 005_2017 Aquisição de condicionadores de ar.
    49 Edital de Licitação 23/MAI/2017 Pregão Presencial 006_2017 Aquisição de Equipamentos de informática.
    50 Edital de Licitação 26/MAI/2017 Pregão Presencial 007_2017 Aquisição de gêneros alimentícios.
    147 Edital de Licitação 26/MAI/2017 Pregão Presencial 009_2017 Aquisição de material de expediente.
    148 Edital de Licitação 29/AGO/2017 Pregão Presencial 010_2017 Recarga de água mineral.
    149 Edital de Licitação 18/SET/2017 Pregão Presencial 011_2017 Aquisição de fraldas descartáveis geriátricas.
    150 Edital de Licitação 09/OUT/2017 Pregão Presencial 012_2017 Aquisição de material de limpeza hospitalar.