LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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    1193 Contratos/Atas de Registro de Preço 18/JUN/2018 Tomada de Preços 001/2018 2018 Pavimentação em paralelepípedos e drenagem de ruas. Pinus Construções LTDA 645783.23
    1194 Contratos/Atas de Registro de Preço 24/MAI/2018 Pregão Presencial 001/2018 2018 AQUISIÇÃO DE VEICULOS - TIPO CAMINHONETE BRASNORTE VEICULOS E ACESSÓRIOS LTDA 139000.00
    1195 Contratos/Atas de Registro de Preço 09/MAI/2018 Pregão Presencial 002_2018 2018 Equipamentos e Material Permanente GM FARMA COMERCIAL 0.00