LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Frota de Veículos

  • # Ver Divisão Placa Modelo Ano Responsável
    4 Secretaria Municipal de Educação MUH-7872 ÔNIBUS MERCEDES-BENZ 1998
    5 Secretaria Municipal de Educação MRD-5206 ÔNIBUS VOLKSWAGEN 2013
    6 Secretaria Municipal de Educação NMS-3433 ÔNIBUS VOLKSWAGEN 2011
    7 Secretaria Municipal de Educação ORE-5443 ÔNIBUS VOLKSWAGEN 2014
    8 Secretaria Municipal de Educação ORE-5413 ÔNIBUS VOLARE 2014
    9 Secretaria Municipal de Educação MUS-7809 ÔNIBUS VOLARE 2002
    10 Secretaria Municipal de Educação NMO-6408 ÔNIBUS IVECO 2011
    11 Secretaria Municipal de Educação OHD-1971 ÔNIBUS IVECO 2011
    12 Secretaria Municipal de Educação OHC-7320 VAN MERCEDES-BENZ 2011
    13 Secretaria Municipal de Educação ORG-8276 CAMINHONETE S-10 2014
    14 Secretaria Municipal de Saúde MVE-1389 AMBULÂNCIA FIORINO 2002
    15 Secretaria Municipal de Saúde MUQ-7833 AMBULÂNCIA FIORINO 2002
    16 Secretaria Municipal de Saúde NLZ-6941 AMBULÂNCIA M. BENZ 2008
    17 Secretaria Municipal de Saúde MUW-6627 MOTO HONDA BROS 2005
    18 Secretaria Municipal de Saúde ORK-6146 MOTO HONDA BROS 2014
    19 Secretaria Municipal de Saúde NMF-4905 MOTO DAFRA 2009
    20 Secretaria Municipal de Saúde MUU-9733 AUTOMÓVEL CORSA 2001
    21 Secretaria Municipal de Saúde MUG-6316 CAMINHONETE HILUX 1997
    22 Secretaria Municipal de Saúde GTI-8379 VAN DUCATO 2006
    23 Secretaria Municipal de Educação QLB-2454 CAMINHONETE MITSUBISHI L.200 2016
    24 Secretaria Municipal de Saúde QLF-2767 CAMINHONETE MITSUBISHI L.200 2016
    25 Secretaria Municipal de Saúde QLC-6910 CAMINHONETE MITSUBISHI L.200 2016
    26 Secretaria Municipal de Saúde QLC-3746 AMBULÂNCIA MARCA FIAT 2016
    27 Secretaria Municipal de Saúde QLA-8806 AMBULÂNCIA MARCA FIAT 2016
    28 Secretaria Municipal de Saúde QLA-8786 AMBULÂNCIA MARCA FIAT 2016
    29 Guarda Municipal QLC-8975 AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA CLASSIC 2016
    30 Leis Municipais TRATOR VALMET 2016
    31 Secretaria Municipal de Educação QLC-5505 ÔNIBUS VOLKSWAGEN 2016
    32 Secretaria Municipal de Educação QLC-5495 ÔNIBUS VOLKSWAGEN 2016