LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Folha de Pagamento

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    34 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL MARÇO/2015 00//0000 03/2015
    32 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JANEIRO/2015 00//0000 01/2015
    33 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FEVEREIRO/2015 00//0000 02/2015
    35 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL ABRIL/2015 00//0000 04/2015
    36 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL MAIO/2015 00//0000 05/2015
    37 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JUNHO/2015 00//0000 06/2015
    38 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JULHO/2015 00//0000 07/2015
    39 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL AGOSTO/2015 00//0000 08/2015
    40 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL SETEMBRO/2015 00//0000 09/2015
    41 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL OUTUBRO/2015 00//0000 10/2015
    42 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL NOVEMBRO/2015 00//0000 11/2015
    43 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL DEZEMBRO/2015 00//0000 12/2015
    44 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL 13º SALÁRIO/2015 00//0000 13/2015
    45 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JANEIRO/2016 00//0000 01/2016
    46 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FEVEREIRO/2016 00//0000 02/2016
    47 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL MARÇO/2016 00//0000 03/2016
    48 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL ABRIL/2016 00//0000 04/2016
    49 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL MAIO/2016 00//0000 05/2016
    50 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JUNHO/2016 00//0000 06/2016
    51 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JULHO/2016 00//0000 07/2016
    52 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL AGOSTO/2016 00//0000 08/2016
    53 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL SETEMBRO/2016 00//0000 09/2016
    54 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL OUTUBRO/2016 00//0000 10/2016
    55 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL NOVEMBRO/2016 00//0000 11/2016
    56 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL DEZEMBRO/2016 00//0000 12/2016
    57 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL 13º SALÁRIO/2016 00//0000 13/2016
    58 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JANEIRO/2017 00//0000 01/2017
    59 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FEVEREIRO/2017 00//0000 02/2017
    60 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL MARÇO/2017 00//0000 03/2017
    61 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL ABRIL/2017 00//0000 04/2017
    70 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL MAIO/2017 00//0000 05/2017
    71 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JUNHO/2017 00//0000 06/2017
    72 FOLHA DE PAGAMENTO GERAL FOLHA DE PAGAMENTO GERAL JULHO/2017 00//0000 07/2017
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