LAI - Lei de Acesso a Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

  • Licitações

  • # Ver Divisão Data Número Tipo Modalidade Status Número Ano Responsável Objeto Valor Arquivo
    35 Pregão Presencial 00//0000 Pregão Presencial 004/2017 PREGÃO PRESENCIAL CONCLUIDO Pregão Presencial 004/2017 2017 Aquisição de medicamentos e correlatos.
    36 Pregão Presencial 00//0000 Pregão Presencial 005/2017 PREGÃO PRESENCIAL CONCLUIDO Pregão Presencial 005/2017 2017 Aquisição de condicionadores de ar.
    37 Pregão Presencial 00//0000 Pregão Presencial 006/2017 PREGÃO PRESENCIAL CONCLUIDO Pregão Presencial 006/2017 2017 Aquisição de equipamentos de informática.
    38 Pregão Presencial 00//0000 Pregão Presencial 007/2017 PREGÃO PRESENCIAL CONCLUIDO Pregão Presencial 007/2017 2017 Aquisição de gêneros alimentícios.